Lista de Proposições NA PAUTA EM 27/07/2026

REQ 023/2026 - Requerimento para instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) para apurar possiveis irregularidades na dispensa de licitação n° 104/2026, para a aquisição de facas personalizadas com bainha pela Prefeitura Municipal de Araricá. Ver. Samuel Silveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 042/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. O Município de Araricá possui Plano Municipal de Contingência para enfrentamento de desastres e eventos climáticos extremos, tais como enchentes, enxurradas, alagamentos e deslizamentos? 2. Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia integral do referido plano à Câmara Municipal. 3. Quais órgãos, secretarias e equipes integram o plano de resposta, bem como quais são os protocolos de atuação previstos para situações de emergência? 4. Quais são os locais definidos como pontos de abrigo, rotas de evacuação, canais oficiais de comunicação e procedimentos orientados à população em caso de necessidade? 5. Há previsão de apresentação pública desse plano à comunidade, por meio de audiência pública, reunião comunitária ou outro instrumento de ampla divulgação? Justificativa: Diante da recorrência de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul, é fundamental que o Município de Araricá dê ampla publicidade ao seu Plano Municipal de Contingência, garantindo que a população conheça os protocolos de prevenção e atuação em situações de emergência. Até o momento, não há divulgação pública desse plano, o que gera insegurança entre os cidadãos. Assim, busca-se assegurar transparência e fortalecer a prevenção. Além do encaminhamento das informações solicitadas, sugere-se ao Poder Executivo que promova a apresentação pública do Plano Municipal de Contingência em sessão na Câmara Municipal, com transmissão pela TV Câmara e demais canais oficiais, permitindo que toda a população conheça os protocolos de atuação, esclareça dúvidas e esteja devidamente orientada quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de eventos climáticos extremos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 041/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os critérios de recebimento e distribuição de roupas oriundas de doações da comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Justificativa: Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social recebe roupas provenientes de doações da comunidade para posterior distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social, e diante de relatos da população quanto à forma de distribuição desses itens, faz-se necessário obter informações para acompanhar e fiscalizar a execução desse serviço. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe: 1. Existe norma, regulamento, protocolo ou outro ato administrativo que estabeleça os critérios para a distribuição das roupas recebidas por meio de doações da comunidade? Em caso positivo, encaminhar cópia. 2. Como é realizado o controle de entrada e saída das roupas doadas? 3. Quais são os critérios atualmente adotados para a entrega das peças aos beneficiários? 4. Existe registro das pessoas que recebem as doações, contendo a data da retirada e a quantidade de peças entregues? Em caso positivo, informar como é realizado esse controle. 5. Há limite de quantidade de peças por pessoa ou família? Em caso positivo, informar qual é esse limite e como ele é aplicado. 6. Caso não existam critérios ou controles formalizados, há previsão para sua implementação visando garantir maior transparência, organização e equidade na distribuição das doações? Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 040/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre o andamento da aquisição de tatames de EVA destinados às salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe. Justificativa: Conforme informações recebidas, a aquisição dos tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe já teria sido solicitada à Secretaria competente. Entretanto, ao consultar o Portal LicitaCon, não foi possível localizar procedimento licitatório ou contratação relacionada a essa demanda. Diante disso, solicita-se informar: 1. Em que fase se encontra o processo de aquisição dos tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe; 2. Se já foi instaurado processo de compra, informando o número do processo e sua fase atual; 3. Caso ainda não tenha sido iniciado, quais os motivos da não realização da aquisição e qual a previsão para sua efetivação. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 039/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa Qual o valor total gasto pelo Município com energia elétrica. Encaminhar a relação de todas as unidades consumidoras vinculadas ao Município, informando, para cada uma delas: a) endereço da unidade; b) órgão ou secretaria responsável; c) finalidade do imóvel (escola, creche, unidade de saúde, prédio administrativo, ginásio, praça, imóvel locado, salas de aluguel); d) valor mensal pago com energia elétrica por mês. e) Qual o valor que retorna de iluminação pública para o Municipio Justificativa: O presente pedido tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere às despesas com energia elétrica dos prédios e instalações municipais. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 038/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, através do setor competente, especialmente ao Departamento de Trânsito, as seguintes informações: CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança viária, organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que quaisquer alterações no trânsito municipal devem ser precedidas de estudos e pareceres técnicos elaborados por profissionais habilitados; SOLICITA-SE: Que sejam encaminhados cópias de todos os pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Trânsito referentes a alterações no trânsito realizadas no município no período de 2025 até a presente data; Informar quais profissionais foram responsáveis pela elaboração dos referidos pareceres, incluindo nome, cargo e qualificação técnica; Informar se todas as alterações de trânsito (mão única, instalação de lombadas, mudanças de estacionamento, sinalizações, entre outras) foram precedidas de estudo técnico formal; Encaminhar cópia dos projetos ou estudos de engenharia de tráfego que embasaram tais decisões; Informar qual autoridade municipal aprovou as referidas alterações e sob qual ato administrativo (decreto, portaria ou outro); Informar se há planejamento ou cronograma para novas alterações no trânsito municipal, encaminhando, se houver, os respectivos estudos técnicos já realizados. JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem como objetivo garantir transparência nos atos da administração pública, bem como assegurar que as mudanças no trânsito do município estejam sendo realizadas com base em critérios técnicos, priorizando a segurança da população. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 037/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. Em qual local está funcionando atualmente a Coordenadoria da Mulher do Município; 2. Qual é o horário de atendimento ao público; 3. Quem é a responsável pela coordenação e pelo atendimento da Coordenadoria da Mulher; 4. A Coordenadoria da Mulher dispõe de sala exclusiva para atendimento? Em caso negativo, informar de que forma são assegurados o sigilo, a privacidade e o acolhimento das usuárias; 5. Quais são os dias e horários destinados exclusivamente aos atendimentos da Coordenadoria da Mulher; 6. Quais protocolos, normas ou procedimentos são adotados para garantir a confidencialidade e a proteção das informações das mulheres atendidas. Justificativa: O presente Pedido de Informações tem por finalidade assegurar a transparência da atuação da Coordenadoria da Mulher e verificar as condições em que o serviço é prestado à população. Busca-se conhecer a estrutura disponibilizada pelo Município, os horários de atendimento, a responsável pelo serviço e as medidas adotadas para garantir o sigilo, a privacidade e o acolhimento das mulheres atendidas, especialmente em situações de vulnerabilidade ou violência, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 036/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. A relação atualizada dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Município; 2. O número total de famílias beneficiadas; 3. A quantidade de novos cadastros realizados e de benefícios cancelados nos últimos 12 meses. Justificativa: O presente Pedido de Informações tem por objetivo permitir o acompanhamento da execução das políticas públicas de assistência social no Município, garantindo a transparência da gestão e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, observada a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 197/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de Adquirir, com urgência, de tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, a aquisição, em caráter de urgência, de tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe. Conforme informações recebidas, a necessidade já foi identificada pela equipe da escola e a solicitação encontra-se aguardando apenas os trâmites do setor de compras. Diante disso, reforça-se a importância de que o processo seja priorizado, considerando a relevância do material para o ambiente escolar. Os tatames proporcionam maior segurança e conforto às crianças durante as atividades pedagógicas, momentos de brincadeiras, contribuindo para um ambiente mais adequado ao desenvolvimento infantil. Assim, considerando a importância desse material, solicita-se que sejam adotadas as providências necessárias para que a aquisição seja realizada com a maior brevidade possível. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 196/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instalar iluminação pública no canteiro central da RS-239. Justificativa: A RS-239 é uma das principais rodovias que atravessam o município, registrando intenso fluxo de veículos, ciclistas e pedestres, especialmente no período noturno. A ausência de iluminação adequada reduz a visibilidade, aumenta os riscos de acidentes e dificulta a identificação de pessoas e obstáculos na pista. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 195/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de tampas em três caixas de bueiro e realizada a desobstrução da tubulação na Rua 2 de Dezembro, esquina com a Rua Dom Feliciano Justificativa: As caixas encontram-se abertas, oferecendo risco de acidentes, especialmente com crianças e animais, além da rede estar obstruída, ocasionando retorno de esgoto e entupimento dos vasos sanitários nas residências próximas. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 194/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a contratação de um(a) odontopediatra com especialização em atendimento a pacientes com necessidades especiais, especialmente crianças, visando oferecer um atendimento odontológico humanizado, seguro e adequado às suas necessidades. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso à saúde bucal de crianças com deficiência ou necessidades especiais, que frequentemente necessitam de atendimento especializado em razão de suas condições clínicas e comportamentais. A disponibilização desse serviço no município proporcionará maior qualidade de vida às famílias, reduzirá a necessidade de deslocamentos para outras cidades e garantirá um atendimento mais inclusivo, humanizado e compatível com as necessidades desse público. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 193/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação do Núcleo de Educação de Jovens, Adultos e Pessoas Idosas NEJAP, destinado à oferta da modalidade de Educação de Jovens, Adultos e Pessoas Idosas no Município de Araricá, possibilitando que jovens, adultos e idosos concluam o Ensino Fundamental e o Ensino Médio sem a necessidade de deslocamento para outros municípios. Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade atender a uma importante demanda da população arariquense, especialmente daqueles cidadãos que, por motivos econômicos, familiares, profissionais ou sociais, não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos na idade adequada. A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado. A Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê a Educação de Jovens e Adultos como modalidade destinada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Atualmente, muitos moradores de Araricá precisam deslocar-se para municípios vizinhos para concluir sua formação escolar, aumentando custos e favorecendo a evasão escolar. A implantação do NEJAP permitirá que esses cidadãos tenham acesso ao ensino em seu próprio município, ampliando oportunidades de qualificação profissional, ingresso no ensino técnico e superior, participação em concursos públicos e melhoria das condições de emprego, renda e inclusão social. Diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo que promova os estudos necessários para viabilizar a implantação do NEJAP. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 192/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de quando houver construção, inauguração ou denominação de novo prédio, espaço ou equipamento público municipal de relevante interesse coletivo, como, por exemplo, uma escola municipal, um centro administrativo, a sede de uma secretaria, o Parque de Máquinas, um centro de serviços, um polo industrial, uma praça ou outro patrimônio público de significativa importância para o Município, seja atribuído o nome de Arnildo Domingos de Lima, em reconhecimento à sua destacada trajetória de trabalho e às relevantes contribuições prestadas ao desenvolvimento de Araricá e da região. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo prestar uma justa homenagem à memória de Arnildo Domingos de Lima, cidadão que deixou um importante legado de trabalho, empreendedorismo e dedicação ao desenvolvimento da nossa região. Arnildo Domingos de Lima construiu sua história pautada pela honestidade, pelo compromisso e pelo espírito público. Em Araricá, fixou suas raízes, constituiu sua família, estabeleceu sua empresa e contribuiu para o crescimento econômico e social do município, tornando-se uma referência de trabalho e respeito junto à comunidade. Ao longo de sua trajetória, também exerceu relevantes funções públicas, participando ativamente do desenvolvimento regional e deixando sua marca na história dos municípios onde atuou. Sua vida representa um exemplo de dedicação ao trabalho e de compromisso com o progresso das comunidades. Assim, considerando a relevância de sua contribuição e o reconhecimento de sua história, propõe-se que, quando da construção, inauguração ou denominação de um prédio, espaço ou equipamento público municipal de relevante interesse coletivo, seu nome seja lembrado para perpetuar sua memória e seu legado. Segue em anexo a biografia de Arnildo Domingos de Lima, que passa a integrar a presente indicação e demonstra, de forma detalhada, sua trajetória pessoal, profissional e pública, justificando a homenagem ora proposta. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 131/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a manutenção da ponte localizada entre o Campo do União e o Campo Martim Frederico Raschke. Justificativa: A fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para os usuários que utilizam o local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) ATA 023/2026 - ATA 023/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora OFI 051/2026 - Em resposta ao oficio geral nº 051/26 da Presidente do Legislativo Municipal, Mari Edianez Dapper, datado de 24/07/26. O Executivo Municipal informa que a Dispensa Eletrônica nº 104/2026 foi revogada, não havendo qualquer prejuízo ao erário, pois a contratação não foi efetivada. Os esclarecimentos sobre a revogação constam no Relatório de Revogação, encaminhado em anexo. O Sr. Gerson Jair Zimpel solicitou seu desligamento do cargo de Secretário Municipal de Habitação, sendo exonerado pela Portaria nº 243/2026, de 23 de julho de 2026. O Executivo reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços públicos e permanece à disposição para prestar novos esclarecimentos. Executivo Municipal OFI 009/2026 - Em resposta às manifestações realizadas em sessão plenária, a Brigada Militar esclarece que a operação ocorreu a pedido do Ministério Público para prestar apoio à Auditoria-Fiscal do Trabalho durante uma fiscalização. Destaca que a atuação teve caráter técnico e preventivo, não comprometeu o policiamento ostensivo no município e reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança pública e a cooperação entre as instituições. Externo/Outros RSP 031/2026 - Resposta - PINF 031/2026 de autoria da vereadora Mari Dapper. O Bairro Floresta é composto por núcleos habitacionais atualmente irregulares.Todos os núcleos estão incluídos no Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.O processo de regularização abrange o Núcleo Donato Rangel Rosa, Núcleo da Rua Porto Palmeira e Núcleo dos Vinhedos.O Município já concluiu o levantamento topográfico de todos os núcleos contemplados.Atualmente, os trabalhos estão na fase de juntada de documentos do Núcleo Donato Rosa, sendo os demais analisados na sequência.A tramitação sofre atrasos devido à complexidade da análise documental e às indisponibilidades nas matrículas imobiliárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis.O Município reafirma seu compromisso em dar continuidade ao processo de regularização fundiária até a conclusão da REURB. Executivo Municipal