Lista de Proposições NA PAUTA EM 20/07/2026

PL 023/2026 - "Altera a redação da Lei Municipal nº1.812, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento das unidades educacionais do Município de Araricá." Executivo Municipal PINF 035/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa que encaminhe as seguintes informações: Considerando que foi divulgado publicamente que o município teria “trazido 150 empresas” durante a atual gestão: REQUER: Relação completa das empresas que se instalaram no município no período da atual gestão, informando: Nome da empresa, CNPJ, Data de abertura ou instalação no município, Endereço, Ramo de atividade. Informar quais dessas empresas receberam algum tipo de incentivo público, tais como: Doação de terreno; Isenção fiscal; Subsídios ou apoio financeiro; Infraestrutura custeada pelo município; Encaminhar cópia dos contratos, termos de incentivo ou leis que autorizaram benefícios às referidas empresas; Informar quantas dessas empresas estão atualmente: Ativas; Inativas ou encerradas; Informar a estimativa de empregos gerados por essas empresas; Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência das informações públicas, bem como possibilitar a correta fiscalização por parte do Poder Legislativo, assegurando que as informações divulgadas à população estejam devidamente comprovadas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 034/2026 - Solicito ao Poder Executivo Municipal, em complemento ao Pedido de Informação nº 029/2026, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao corte de duas árvores localizado em frente ao Posto de Saúde Municipal: 1- A identificação científica (nome técnico) das árvores que foram abatidas; 2 - Cópia das respectivas licenças ou autorizações 3- ambientais emitidas pelo órgão competente que autorizaram o corte; 3- Informações sobre o destino dado aos galhos, troncos e demais resíduos provenientes do corte; 4- Informações se houve ou se está previsto o replantio de árvores no local ou em outra área do Município, indicando a localização e as espécies utilizadas; 5- Cópia impressa do alvará ou da autorização que embasou a execução do serviço; 6- Informação do local exato onde foram realizadas as novas plantações, caso tenham ocorrido; 7- Cópia do parecer técnico que comprove a alegada interferência das raízes das árvores na tubulação; 8- Cópia do parecer técnico que comprove os problemas ocasionados pelas árvores na rede elétrica. Justificativa: O presente Pedido de Informação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar transparência quanto às ações que envolvem o patrimônio ambiental urbano, permitindo a verificação da regularidade dos procedimentos adotados e das medidas eventualmente realizadas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 191/2026 - sugere ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de promover alteração na legislação que regulamenta o vale-alimentação dos servidores públicos municipais, para que não seja realizado o desconto ou a suspensão do benefício quando o afastamento ocorrer por motivo de saúde do servidor ou em razão da necessidade de acompanhamento de filho doente, desde que a ausência seja devidamente comprovada por atestado médico, observados os critérios e limites estabelecidos em lei. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo garantir maior proteção e valorização aos servidores públicos municipais que, por motivo de saúde, necessitam se afastar temporariamente de suas atividades mediante apresentação de atestado médico. Atualmente, a perda total ou parcial do vale-alimentação em razão de afastamentos por doença acaba gerando um impacto financeiro justamente em um momento de maior vulnerabilidade, quando o servidor, além da impossibilidade de exercer suas funções, frequentemente enfrenta despesas adicionais com consultas, exames, medicamentos e tratamentos médicos. Importante destacar que o afastamento por motivo de saúde não decorre da vontade do servidor, mas de uma necessidade devidamente comprovada por profissional habilitado. Assim, a manutenção do vale-alimentação nesses casos representa uma medida de justiça e de reconhecimento da importância do servidor, evitando que ele seja penalizado por uma condição alheia à sua vontade. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) IND 190/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a pavimentação asfáltica na Rua Sinuelo, em um trecho curto que ainda não possui pavimentação. Justificativa: Apesar de ser uma extensão reduzida, a melhoria trará benefícios significativos para os moradores e usuários da via, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, maior segurança Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) PDP 130/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que realize a manutenção da Rua Dom Feliciano até que seja executada a pavimentação com PVS. Justificativa: Visto que a rua encontra-se em más condições, a manutenção é necessária para proporcionar melhores condições de circulação aos moradores. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 129/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que faça o patrolamento e o ensaibramento da Rua Urtigão, nas proximidades do nº 1993, no bairro Porto Palmeira. Justificativa: A pedido dos moradores, a rua está com muitos buracos e em más condições, dificultando a passagem de veículos e pedestres. O patrolamento e o ensaibramento vão melhorar o acesso e garantir mais segurança para quem utiliza a via. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 128/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria competente, sejam realizadas melhorias nos banheiros do Galpão Nativo, contemplando: A substituição das portas dos banheiros, que apresentam a madeira danificada e, em muitos casos, estão sem fechaduras e trincos, comprometendo a privacidade e a segurança dos usuários; A fixação dos vasos sanitários, que se encontram soltos. Justificativa: O Galpão Nativo é um importante espaço público utilizado pela comunidade para eventos culturais, educacionais, esportivos e sociais. No entanto, as condições atuais dos banheiros necessitam de atenção urgente. As portas encontram-se bastante deterioradas, com a madeira danificada, além da ausência de fechaduras e trincos em diversas delas, impossibilitando seu uso adequado e comprometendo a privacidade dos frequentadores. Da mesma forma, os vasos sanitários soltos representam risco à segurança dos usuários e podem ocasionar acidentes, além de agravar os danos à estrutura dos banheiros. Dessa forma, a realização das melhorias solicitadas proporcionará mais segurança, higiene, conforto e dignidade aos usuários, além de contribuir para a conservação do patrimônio público. Diante da importância da demanda, solicita-se que as providências sejam adotadas com a maior brevidade possível. Ver. Gerri Chagas (PSDB) ATA 022/2026 - ATA 022/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora RSP 030/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 030/2026, o Executivo informa que os dados referentes aos servidores municipais (cargo, lotação, vínculo, data de admissão e remuneração) estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município, acessível também pelo site oficial na aba Transparência > Remuneração dos Servidores Públicos.Quanto à relação nominal dos servidores desligados em 2025 e 2026, esclarece que os atos de admissão e desligamento são realizados conforme a legislação vigente e publicados no Diário Oficial da FAMURS quando exigido. Destaca ainda que não há obrigação legal de elaborar uma relação consolidada desses servidores nem de apresentar justificativa individual para cada desligamento, considerando, assim, prestadas as informações solicitadas. Executivo Municipal