Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/06/2026

DL 005/2026 - Aprova as Contas de Governo do Administrador Municipal referentes ao exercício de 2022. Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT DL 004/2026 - Aprova as Contas de Governo do Administrador Municipal referentes ao exercício de 2020. Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT PINF 033/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa e encaminhe a documentação da empresa responsável pelo transporte de pacientes para hemodiálise no trajeto Araricá x Campo Bom, comprovando sua habilitação legal para a prestação do serviço. Requer-se o envio de: a) contrato social e CNPJ; b) alvará de funcionamento vigente; c) licença ou autorização para transporte de passageiros; d) registro ou autorização junto aos órgãos competentes, como Metroplan, DAER, ANTT ou outro; e) certificados de vistoria dos veículos utilizados; f) comprovação de seguro dos veículos e dos passageiros; g) documentação dos motoristas, com CNH compatível e cursos exigidos, se for o caso. Requer-se também que o Executivo informe se houve licitação para a contratação da empresa, com envio de cópia do processo, se existente. Ainda, solicita-se informar qual Secretaria é responsável pela fiscalização do contrato e encaminhar os relatórios de fiscalização, caso houver. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência e a segurança no transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, assegurando que a empresa contratada esteja devidamente habilitada e cumpra todas as exigências legais para a prestação do serviço. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 178/2026 - Em reforço a indicação nº070/2025 sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a construção de um passeio de PVS na rua Mato Grosso até a rua Serraria Ferrabraz. Justificativa: A pedido da comunidade, para garantir a segurança de pedestres e trabalhadores das empresas da região, é importante destacar que o trânsito nesse local é perigoso. A via é estreita, e a sua ampliação poderia facilitar a circulação e proporcionar mais segurança aos munícipes. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 177/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instituir programa de credenciamento ou convênio com clínicas veterinárias do município e da região para prestação de atendimento veterinário a animais em situação de abandono, vítimas de maus-tratos ou resgatados por protetores independentes cadastrados junto ao Município, observados os critérios técnicos, operacionais e a disponibilidade orçamentária da Administração Municipal. Justificativa: Embora o Município já desenvolva ações voltadas à proteção animal, ainda há grande demanda por atendimento veterinário de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou resgatados em situação de vulnerabilidade. Atualmente, os custos desses atendimentos são assumidos, em sua maioria, por protetores independentes e voluntários. A criação de um programa de credenciamento ou convênio com clínicas veterinárias permitirá ampliar o atendimento aos animais em risco, oferecer suporte aos protetores e utilizar de forma eficiente a estrutura veterinária existente. Além disso, possibilitará a coleta de dados que auxiliem no planejamento de futuras políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 176/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de abrir um acesso da Rua 20 de Setembro, no bairro Estação, próximo à Metalúrgica Hartz, até a Rua 20 de Setembro, na esquina com a Rua Leopoldo Krupp. Justificativa: A abertura deste acesso proporcionaria maior facilidade de tráfego e mobilidade para os moradores, além de reduzir congestionamentos e melhorar a segurança viária. A medida contribuiria também para o desenvolvimento local e melhor integração das vias do bairro, beneficiando diretamente a comunidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 175/2026 - Em reforço a indicação nº258/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de construir com urgência uma calçada acessível no canteiro lateral situado na rua que dá acesso à Escola Municipal Leni Krupp, especialmente no trecho compreendido entre a rua Felipe Diefembach cruzamento com a Rudolfo Brener. Justificativa: A escola foi recentemente inaugurada e já atende um número significativo de estudantes, incluindo crianças pequenas que circulam diariamente pelo local. Atualmente, não há calçada adequada no trajeto utilizado por pais, responsáveis e alunos, obrigando‐os a transitar pela via que possui alto fluxo de veículos ou pela área gramada, que é irregular, escorregadia em dias de chuva e de difícil passagem para pessoas com limitações de mobilidade, carrinhos de bebê. Objetivos da indicação: • Garantir segurança viária e reduzir o risco de acidentes envolvendo pedestres • Promover acessibilidade universal, conforme legislação vigente • Proporcionar melhor infraestrutura urbana em área de locais públicos essenciais • Incentivar hábitos saudáveis, como o deslocamento ativo (a pé) Proposta: •Construção de calçada com acessibilidade (piso regular + rampas) •Sinalização adequada para travessia segura •Possível inclusão de iluminação ou paisagismo no futuro Diante do exposto, solicito a análise e execução desta melhoria com a máxima prioridade, reforçando a proteção das nossas crianças e a qualificação do entorno escolar. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 174/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a pavimentação das ruas do Loteamento Donato Rosa que ainda não possuem pavimentação. Justificativa: Essa medida contribui diretamente na segurança, na acessibilidade e na qualidade de vida dos moradores, bem como no deslocamento de serviços públicos, transporte e acesso às residências. Por isso, mostra-se pertinente que o Executivo avalie a possibilidade técnica, administrativa e orçamentária de incluir a intervenção em seu planejamento. Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) e Ver. Marcelo Madeira (PL) IND 173/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer uma valeta na Rua Sandra Almeida, em frente ao Posto Maria Edith da Costa. Justificativa: A pedido dos moradores, pois quando chove a água desce pela rua e acaba entrando nas casas, causando transtornos e prejuízos. A construção de uma valeta pode ajudar no escoamento da água da chuva e evitar esse problema. Ver. Paulo Renato Foss (PP) IND 172/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de um toldo coberto no trajeto utilizado pelos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Theno Grins para embarque e desembarque do transporte escolar. Justificativa: Em razão de alterações no local de embarque e desembarque do transporte escolar, os veículos passaram a realizar a parada na Rua Dois de Dezembro. Com isso, os alunos precisam percorrer, diariamente, um trecho ao ar livre entre o portão principal da escola e o portão lateral de acesso à referida rua, permanecendo expostos às condições climáticas, especialmente em dias de chuva. Considerando o período de inverno, em que são frequentes as baixas temperaturas e as chuvas, a situação torna-se ainda mais preocupante, uma vez que os estudantes ficam desprotegidos durante o deslocamento, o que pode ocasionar desconforto e prejuízos à sua saúde e bem-estar. A instalação de um toldo ao longo desse trajeto proporcionará maior segurança, conforto e proteção aos alunos, garantindo melhores condições de acesso ao transporte escolar. Diante da necessidade e da urgência da medida, solicita-se ao Poder Executivo a análise e o atendimento da presente indicação com a maior brevidade possível. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 171/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a execução da canalização na Rua Silvino Dapper, no Bairro Estação. A solicitação atende a uma demanda dos moradores, que enfrentam constantes transtornos devido ao acúmulo de água em períodos de chuvas mais intensas. Justificativa: Atualmente, a vala existente não possui capacidade suficiente para dar vazão à água, fazendo com que ela fique acumulada na via, nos pátios e até mesmo próxima às residências, causando umidade e diversos prejuízos à comunidade. A canalização dessa área é uma medida de grande importância, pois contribuirá para o escoamento adequado das águas pluviais, proporcionando mais segurança, qualidade de vida e bem-estar aos moradores da Rua Silvino Dapper. Trata-se de um investimento necessário para solucionar um problema que há anos afeta a comunidade local. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) IND 170/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a aquisição e instalação de uma pracinha de toras de madeira destinada aos alunos do 2º ao 5º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Theno Grins. Justificativa: Atualmente, a escola dispõe de um playground infantil em polietileno rotomoldado, adequado para atender os alunos da Educação Infantil e do 1º ano. Entretanto, os estudantes do 2º ao 5º ano não possuem um espaço recreativo compatível com sua faixa etária, ficando sem opções adequadas para atividades de lazer e convivência durante os períodos de recreação. A instalação de uma pracinha de toras de madeira proporcionará um ambiente mais apropriado para esses alunos, favorecendo o desenvolvimento motor, a socialização, a criatividade e o bem-estar, além de ampliar as oportunidades de interação e brincadeiras ao ar livre. Dessa forma, a presente indicação busca atender uma necessidade da comunidade escolar, oferecendo um espaço seguro e adequado para o desenvolvimento integral dos estudantes, contribuindo para a qualidade do ambiente educacional da Escola Municipal de Ensino Fundamental Theno Grings. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PDP 114/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento da Rua Arno Weis, no Bairro Azaleia. Justificativa: A via encontra-se em más condições de trafegabilidade, causando transtornos aos moradores e foi patrolado mais não foi feito o ensaibramento Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 113/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a conclusão das obras na rua 20 de Setembro, Bairro Integração, no trecho que faz ligação com a Rua 2 de Dezembro o mais rápido possível. Justificativa: A demora na execução tem causado transtornos à mobilidade, insegurança e prejuízos à comunidade, razão pela qual se requer maior celeridade na finalização dos serviços, garantindo melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários da via. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PDP 112/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpada na rua boa saúde, nº 302. Justificativa: Tendo em vista que a mesma precisa ser substituída. A situação tem causado transtornos à comunidade, principalmente no período da noite, deixando a via mais escura e trazendo preocupação com a segurança de quem passa e mora nas proximidades. Ver. Gerri Chagas (PSDB) ATA 019/2026 - ATA 019/2026 - SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora RSP 018/2026 - Resposta - PINF 18/2026 Em resposta ao Pedido de Informação nº 018/2026, de autoria da Vereadora Mari Dapper (PL), o Executivo informou que a Portaria nº 219/2026 já foi assinada e publicada no Diário Oficial, designando a Comissão responsável pela análise de viabilidade técnica e orçamentária das Emendas Impositivas.Também foi informado que as Emendas Impositivas estão em fase de análise e adoção das providências administrativas necessárias, observando os requisitos técnicos, orçamentários e legais para sua execução, conforme a legislação vigente.A Comissão foi composta pelos servidores Bruno Cesar Silva Scholles da Costa, Karin Marion Pilger Fischborn, Maele Ramão Garcia e Giovane Antunes Dutra, sendo responsável pela análise da viabilidade técnica, orçamentária e compatibilidade das emendas com as peças orçamentárias do Município. Executivo Municipal