Lista de Proposições NA PAUTA EM 23/03/2026

PL 012/2026 - Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dá outras providências. Executivo Municipal PL 002/2026 - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 441/2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outras providências. Executivo Municipal REQ 005/2026 - Solicito que a Câmara Municipal encaminhe ofício à RGE, para que seja realizada a poda da árvore localizada na Rua Mato Grosso, nº 193. Justificativa: Os gallhos altos estão interferindo na rede elétrica, trazendo riscos de falta de energia e possíveis acidentes. A poda é necessária para garantir mais segurança aos moradores e o bom funcionamento do serviço de energia. Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos) REQ 004/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Executivo Municipal, para que seja avaliada, junto ao laboratório conveniado ao município, a possibilidade de atendimento em sábados alternados, visando a realização de exames laboratoriais. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação surge a partir de demandas da comunidade, especialmente de munícipes que trabalham fora do município ou em horários menos flexíveis encontrando dificuldades para realizar exames durante a semana sem prejuízo ao trabalho. É de conhecimento que muitos trabalhadores enfrentam restrições quanto a faltas ou atrasos, podendo inclusive sofrer descontos salariais ou perda de benefícios. Diante disso, a disponibilização de atendimento em sábados alternados se apresenta como uma medida de grande relevância social. A iniciativa também contribui para a prevenção e o acompanhamento de doenças, evitando agravamentos por falta de realização de exames em tempo oportuno. Desta forma, solicita-se ao Executivo Municipal que avalie, em conjunto com o laboratório credenciado, a viabilidade técnica e operacional para implantação desta medida, buscando atender essa demanda. Ver.ª Mari Dapper (PL) MOC 004/2026 - A Câmara Municipal de Vereadores de Araricá, por proposição do(a) Vereador(a) que esta subscreve, manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta Kadu de Lima, em reconhecimento aos relevantes resultados conquistados no judô, levando com orgulho o nome do nosso Município. Kadu de Lima de 11 (onze) anos, faixa amarela obteve destacada atuação no cenário esportivo, conquistando o 3º lugar no Campeonato Brasileiro de Judô, resultado de grande expressão diante do alto nível da competição. No âmbito estadual, sagrou-se Vice-Campeão em São Leopoldo, demonstrando talento, disciplina e dedicação ao esporte.  Além disso, na Copa São Paulo, maior da América Latina, competindo com aproximadamente 140 atletas, alcançou as oitavas de final, evidenciando seu treinamento, sua competitividade e preparo frente a atletas de todo o país. Seu desempenho é motivo de orgulho para a comunidade de Araricá, servindo de inspiração para jovens e incentivando a prática esportiva como ferramenta de desenvolvimento pessoal e social. Diante do exposto, esta Casa Legislativa presta esta justa homenagem, reconhecendo o esforço, a determinação e as conquistas do atleta Kadu de Lima, desejando-lhe ainda mais sucesso em sua trajetória. Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Marcelo Madeira (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL), Ver. Rogério da Silva (PP), Ver. Samuel Silveira (Republicanos) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 011/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a empresa responsável pelo fornecimento/gestão do cartão alimentação (Face-Card), incluindo CNPJ e dados contratuais; Cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa; Processo licitatório ou dispensa/inexigibilidade que originou a contratação; Relação de empresas/comércios locais credenciados; Informação sobre os estabelecimentos que realizaram vendas e não receberam pelos serviços/produtos fornecidos; Quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município para solucionar a situação; Além da judicialização, quais ações concretas foram tomadas para garantir o pagamento aos comerciantes prejudicados; Se houve notificação formal à empresa contratada e quais foram as respostas apresentadas; Se o Município realizou algum tipo de ressarcimento emergencial ou suporte aos estabelecimentos afetados; Situação atual do contrato (ativo, suspenso ou rescindido); Quais providências estão sendo adotadas para evitar novos prejuízos à população e ao comércio local. Justificativa: O presente pedido visa esclarecer fatos de extrema relevância envolvendo recursos públicos e prejuízos relatados por comerciantes locais, garantindo transparência, responsabilidade na gestão pública e proteção aos munícipes e empresários atingidos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 010/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao transporte escolar do Município de Araricá/RS: Solicita-se: Quantidade de monitoras/auxiliares em cada ônibus escolar; Identificação dos veículos e suas respectivas linhas/rotas; Capacidade máxima de passageiros de cada ônibus; Lotação atual (quantidade de alunos transportados) em cada veículo; Critérios utilizados para designação de monitoras nos ônibus; Informação se há veículos operando com superlotação ou sem monitora; Medidas adotadas para garantir a segurança dos alunos durante o transporte. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo fiscalizar e garantir a segurança no transporte escolar, assegurando que os alunos estejam sendo conduzidos dentro da capacidade permitida e com o devido acompanhamento, evitando riscos e garantindo um serviço de qualidade. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 009/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria competente, as seguintes informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araricá/RS: Relação completa dos Agentes Comunitários de Saúde em atividade no município; Identificação das áreas e microáreas de atuação de cada agente; Rotas de atendimento realizadas por cada agente; Quantidade de famílias e pessoas atendidas por agente; Carga horária de trabalho e forma de controle de jornada; Critérios utilizados para definição das áreas de atuação; Informações sobre eventuais substituições, afastamentos ou remanejamentos; Relatório das atividades desempenhadas (visitas domiciliares, acompanhamento, entre outros). Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência na prestação dos serviços públicos, bem como possibilitar o acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, assegurando que o atendimento à população esteja sendo realizado de forma eficiente e adequada. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 008/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de assegurar a proteção ao meio ambiente e garantir a correta destinação de resíduos sólidos; CONSIDERANDO relatos de descarte de entulhos e resíduos diversos recolhidos no Município; CONSIDERANDO que tais resíduos estariam sendo descartados em área de terras pertencente ao Município, situada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe e encaminhe a esta Casa Legislativa: 1- Cópia de todas as licenças ambientais municipais, estaduais e federais que eventualmente autorizem o descarte direto na natureza de: a) entulhos de materiais de construção civil; b) sofás, móveis e utensílios domésticos; c) pneus; d) resíduos volumosos em geral; e) demais lixos recolhidos em ações de limpeza urbana. 2- Informação detalhada acerca da área localizada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem, especificando: a) matrícula e identificação do imóvel; b) enquadramento ambiental da área; c) autorização legal para utilização como local de descarte; d) estudos de impacto ambiental, se existentes. 3- Qual o destino final de todos os resíduos e materiais descartados no local, informando: a) se há posterior remoção para aterro sanitário licenciado; b) qual empresa é responsável pelo transporte e destinação; c) periodicidade da remoção dos materiais. 4- Qual o plano de gestão e destinação final adotado pelo Município para: a) resíduos da construção civil; b) resíduos volumosos; c) pneus inservíveis; d) resíduos recicláveis; e) resíduos orgânicos. 5- Informar se o Município possui: a) contrato com aterro sanitário devidamente licenciado; b) convênio com cooperativas de reciclagem; c) plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos atualizado. d) Informações complementares que o Poder Executivo entender pertinentes para o completo esclarecimento da matéria. Justificativa: O presente pedido visa garantir transparência na gestão ambiental do Município, assegurar o cumprimento da legislação ambiental e prevenir danos ao meio ambiente e à saúde pública, especialmente quanto à destinação de resíduos sólidos e à eventual utilização irregular de área pública como local de descarte. Nestes termos, pede deferimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 007/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO relatos de mães de alunos com deficiência intelectual e múltipla atendidos: pela APAE de Araricá; CONSIDERANDO a informação de que o Município teria determinado que o almoço dos alunos da APAE passasse a ser servido nas dependências da Escola Municipal Martin Raske; CONSIDERANDO notícias de possível atraso no repasse da verba anual destinada à APAE no exercício de 2025; CONSIDERANDO a demissão de assistente social e de outros profissionais que prestavam atendimento na APAE e que eram custeados pelo Município, gerando preocupação quanto à continuidade e à qualidade dos serviços especializados oferecidos aos alunos; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe: 1- Qual a situação atual do convênio firmado entre o Município e a APAE de Araricá nos exercícios de 2025 e 2026, detalhando: a) valores pactuados; b) valores já repassados; c) eventuais valores pendentes; d) justificativa para possíveis atrasos. 2- Se houve determinação formal do Município para que a alimentação dos alunos atendidos pela APAE passasse a ser fornecida em outra instituição de ensino da rede municipal, especificando: a) os fundamentos da decisão administrativa; b) a data de início da medida; c) se houve concordância formal da APAE e das famílias dos alunos, com fornecimento da Ata da reunião onde foi decido tal mudança. 3- Quais profissionais que atuavam na APAE eram custeados pelo Município, informando: a) cargos e especialidades; b) carga horária; c) forma de contratação; d) motivo das demissões ou desligamentos; se haverá reposição dos profissionais e em qual prazo. 4- Seja encaminhada cópia integral a esta Casa Legislativa: a) dos contratos e termos de convênio firmados com a APAE nos anos de 2023 e 2024; b) de eventuais termos aditivos posteriores; c) dos planos de trabalho vinculados aos convênios. Informações adicionais que o Poder Executivo entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo assegurar transparência na aplicação de recursos públicos, bem como garantir a adequada prestação de serviços educacionais e assistenciais aos alunos com deficiência atendidos pela APAE, resguardando seus direitos, a continuidade do atendimento especializado e a dignidade das famílias. Nestes termos, pede deferimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 082/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que sejam adotadas medidas para inclusão de crianças atípicas no turno integral da rede municipal de ensino de Araricá/RS. Inclusão de crianças atípicas no turno integral da rede municipal de ensino; Disponibilização de monitoras/auxiliares devidamente capacitados para atendimento especializado; Adequação da estrutura física e dos serviços educacionais para garantir atendimento de qualidade; Realização de estudo técnico visando a ampliação de vagas no turno integral com foco na inclusão. Justificativa: Atualmente, há demanda crescente de famílias que possuem crianças atípicas e necessitam do atendimento em turno integral, tanto para assegurar o pleno desenvolvimento educacional quanto para proporcionar melhores condições de organização familiar. A educação inclusiva é um direito garantido por lei, cabendo ao Município promover igualdade de acesso, permanência e aprendizado, assegurando suporte adequado às necessidades específicas de cada aluno. A presente solicitação tem como objetivo garantir igualdade, dignidade e melhores condições de desenvolvimento às crianças, bem como oferecer suporte adequado às suas famílias. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 081/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade da realização de limpeza após os serviços de roçada, na rua Maia Filho, nº 275, especialmente com o uso de soprador, a fim de remover os resíduos de grama e sujeira que permanecem na via. Justificativa: Atendendo ao pedido de moradores da localidade, ressalta-se o excelente trabalho realizado pelos servidores responsáveis pela roçada, o qual é reconhecido e admirado pela comunidade. No entanto, a complementação com a limpeza adequada contribuirá ainda mais para a organização, segurança e bem-estar dos moradores. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 080/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer melhorias na Rua Prof. Martim Frederico Raschke, nº 777 – Araricá/RS, como: Reassentamento dos paralelepípedos; Correção e nivelamento da via; Implantação de um sistema adequado de escoamento da água pluvial (drenagem); Realização de estudo para melhoria definitiva do trecho, visando maior durabilidade e segurança Justificativa: Trata-se de trecho em aclive (subida), onde há grande dificuldade de tráfego, especialmente em dias de chuva. A água da chuva desce com força pela via, ocasionando a retirada e deslocamento das pedras irregulares (paralelepípedos), agravando ainda mais as condições da rua e gerando riscos a motoristas e pedestres. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 079/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer o conserto/recuperação do trecho na divisa entre o asfalto e o PVS, na Rua Prof. Martim Frederico Raschke – nº252, nivelamento da via e reforço na estrutura do pavimento, evitando novos danos. Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para todos que utilizam a via. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 078/2026 - Sugere Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer uma melhoria definitiva na rua Rodolfo Loth, nº 513, podendo ser através de colocação de blocos de concreto ou pavimentação asfáltica. Justificativa: A presente solicitação visa garantir melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida aos moradores da localidade. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) IND 077/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de implantar uma parada de ônibus na Rua Leopoldo Krupp, nº 965, na curva no sentido Araricá–Sapiranga. Justificativa: A pedido da comunidade, pois a parada de ônibus nesse local é importante para dar mais segurança e conforto às pessoas que usam o transporte público. Como é uma curva, a visibilidade é ruim, o que aumenta o risco de acidentes. Hoje, os alunos esperam o ônibus na beira da rua, sem proteção. Com a parada, o embarque e desembarque ficam mais organizados e seguros. Ver. Gerri Chagas (PSDB) IND 076/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de colocar PAVs na calçada na escola Theno Grins, no trecho onde atualmente há grama. Justificativa: O local possui grama na calçada, o que dificulta a passagem de pedestres e causa barro em dias de chuva. A instalação de PAVs vai melhorar o acesso e trazer mais segurança para quem utiliza o espaço. Ver. Rogério da Silva (PP) IND 075/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de tachões na pista, a fim de organizar o trânsito no encontro das ruas Felipe Diefenbach com a Maurício Barani, em frente à loja de materiais de construção Constrular. Justificativa: O local tem bastante movimento de veículos e, muitas vezes, os motoristas acabam se confundindo na hora de passar pelo cruzamento. Isso pode causar desorganização no trânsito e aumentar o risco de acidentes. A instalação de tachões ajudaria a orientar melhor os condutores, deixando o trânsito mais seguro e organizado para todos. Ver. Paulo Renato Foss (PP) IND 074/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação de uma rótula no encontro das ruas Rodolfo Dreier com a Jacob Rech, em frente ao galpão nativo. Justificativa: O cruzamento dessas ruas apresenta grande movimento de veículos. A instalação de uma rótula nesse ponto ajudará a organizar o tráfego, tornando mais segura e facilitando a circulação de carros.Com isso, motoristas, pedestres e moradores terão mais segurança, e o trânsito na região ficará mais tranquilo. Ver. Paulo Renato Foss (PP) IND 073/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação de uma rótula em frente à Mafra Materiais de Construção. Justificativa: A instalação de uma rótula contribui para organizar o tráfego, diminuir conflitos de passagem, facilitar conversões seguras e promover maior fluidez, beneficiando tanto os motoristas quanto os moradores e comerciantes locais. Além disso, a medida busca adequar a infraestrutura viária às demandas de tráfego do município, garantindo mais segurança e eficiência no deslocamento diário. Ver. Paulo Renato Foss (PP)