PINF 073/2022 - Em referência ao projeto de lei 022/2022 que “Autoriza a excepcionalidade para conceder licenciamento para construção de prédio industrial, em razão do zoneamento, para empresa de robótica, com permissão fundamentada pela singularidade da atividade desenvolvida e interesse público” solicitamos o envio dos seguintes documentos: - Ata do Conselho Municipal do Plano Diretor ou do Meio Ambiente no qual deliberou sobre a excepcionalidade da concessão de referido licenciamento. Se não houver, que seja realizada reunião para deliberação sobre o assunto e que informe a esta casa os nome dos membros dos conselhos e suas representações; - Matrícula atualizada da área a ser licenciada; - Projeto de engenharia ou arquitetônico do prédio comercial a ser instalado. JUSTIFICATIVA: tendo em vista que o projeto não veio acompanhado dos referidos documentos imprescindíveis para que o projeto seja estudado, analisado e aprovado.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/08/2022	Ver Íntegra
12/08/2022	Protocolado em: 12/08/2022
15/08/2022	Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
16/08/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 058/2022
16/08/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 058/2022
19/08/2022	Resposta por Executivo Municipal em: 19/08/2022	Ver Tramitação