PL 024/2022 - Altera a redação da Lei Municipal nº 900, de 17 de agosto de 2010, que estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/08/2022	Download
12/08/2022	Protocolado em: 12/08/2022
12/08/2022	Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
15/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/08/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
30/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Ver Íntegra Download
09/09/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
09/09/2022	Apreciação em Plenário em: 12/09/2022
12/09/2022	Adiada a Votação
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 22/09/2022
22/09/2022	Aprovado por 7x1 abstenção
26/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 063/2022
03/10/2022	Sancionado em: 27/09/2022	Download