PINF 071/2022 - Na forma regimental, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação através das Vereadoras que abaixo subscrevem, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: O projeto de lei 021/2022 “estabelece Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências” possui equívocos técnicos. Veja-se que a proposição adequada deveria fazer menção à alteração direta à Municipal, onde estão previstos os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, no Município criados pela Lei nº 1.216 de 2014.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2022	Ver Íntegra
03/08/2022	Protocolado em: 03/08/2022
05/08/2022	Apreciação em Plenário em: 08/08/2022
09/08/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 057/2022
09/09/2022	Resposta por Executivo Municipal em: 09/09/2022	Ver Tramitação