PINF 068/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, informação referente a Lei nº 1.612/2021 que "Institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Araricá", conforme Art. 4º, quais foram as campanhas informativas e educativas feitas a comunidade. Justificativa: No intuito de fiscalizar o Executivo na execução da Lei já que até o momento não teve nenhuma ação nessa área, conforme o decreto-lei 201 de 1967 Art 1 são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, negar execução a lei federal, estadual ou municipal.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 29/07/2022	Ver Íntegra
29/07/2022	Protocolado em: 29/07/2022
29/07/2022	Apreciação em Plenário em: 01/08/2022
02/08/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 055/2022
30/08/2022	Resposta por Executivo Municipal em: 30/08/2022	Ver Tramitação