IND 008/2022 - Em que sugerem ao Executivo Municipal que Apresente Projeto de Lei para alterar o § 1º do Art. 76 da Lei Municipal 901/2010 a fim de adequar a realidade o valor ressarcido aos servidores que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições para cobrir as despesas de alimentação, tendo em vista que R$ 8,00 (oito reais) para cada refeição está em fora da realidade atual. Quanto ao valor a ser arbitrado, deixamos de sugerir tendo em vista a necessidade de se realizar impacto financeiro de acordo com a previsão orçamentaria.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 14/02/2022	Download
14/02/2022	Protocolado em: 07/02/2022
14/02/2022	Apreciação em Plenário em: 14/02/2022
15/02/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 07/2022