PINF 048/2026 - Solicita-se ao Poder Executivo Municipal informações e documentos que comprovem a regularidade das medidas de segurança, licenciamento e responsabilidade técnica das estruturas da Festa das Azaleias e do parque de diversões. Requer-se, especialmente, cópia dos PPCI/PSPCI, alvarás, licenças e autorizações, informações sobre sua situação perante o CBMRS, registros de vistorias e fiscalizações, além das ARTs, RRTs, projetos, laudos, certificados e documentos de inspeção e manutenção das estruturas, instalações elétricas, palco, tendas, pavilhões, iluminação, sonorização e equipamentos do parque. Solicita-se ainda a identificação dos profissionais e empresas responsáveis, do setor municipal que analisou a documentação e dos responsáveis pelas fiscalizações, bem como cópia de eventuais termos de autorização e responsabilidade. Caso algum documento tenha sido dispensado, requer-se a indicação do documento, motivo, fundamento legal e autoridade responsável pela dispensa. O pedido tem caráter fiscalizatório e de interesse público, visando verificar a regularidade, segurança e responsabilidade técnica das estruturas e equipamentos utilizados no evento.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)