ELO 001/2026 - Acrescenta o § 3º ao art. 33 da Lei Orgânica do Município de Araricá, para assegurar aos Vereadores o adicional constitucional de um terço incidente sobre o respectivo subsídio mensal, durante o período de recesso parlamentar, sem acréscimo ou pagamento de nova parcela de subsídio correspondente ao período de afastamento.

Proponente: Mesa Diretora ()