PINF 047/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da suposta utilização de maquinário e servidor público municipal em propriedade particular, solicitando: Informar se houve autorização para que caçamba e retroescavadeira da Prefeitura realizassem transporte de aterro, terraplanagem e nivelamento em terreno particular. Encaminhar cópia da ordem de serviço, requerimento do proprietário, autorização administrativa ou documento equivalente que fundamentou a realização do serviço. Informar o fundamento legal e o interesse público que autorizaram a utilização de maquinário, combustível e mão de obra pública na propriedade particular. Identificar o servidor que operou a retroescavadeira e informar quem determinou ou autorizou a execução do serviço. Informar se houve pagamento ou ressarcimento ao Município, encaminhando os respectivos comprovantes. Informar se outros particulares receberam serviços semelhantes no ano de 2026 e quais os critérios utilizados para concessão desses atendimentos. Justificativa: O presente pedido decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, visando esclarecer a regularidade da utilização de bens e servidores públicos em propriedade particular.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)