PINF 046/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca do pagamento dos quinquênios aos servidores públicos municipais, especialmente: Quais servidores possuem atualmente direito ao recebimento de quinquênio; Quais servidores já recebem o referido benefício e desde quando; Quais servidores possuem direito adquirido ao quinquênio, mas ainda não estão recebendo o benefício; Se existem protocolos ou requerimentos administrativos relacionados à concessão ou ao pagamento de quinquênios, encaminhando a respectiva lista, com número e data dos protocolos; Se há previsão para a análise e/ou pagamento dos quinquênios aos servidores que possuem direito, indicando, se possível, o respectivo cronograma. Justificativa: As informações são importantes para o acompanhamento e a fiscalização dos atos da Administração Municipal, bem como para assegurar que os direitos dos servidores sejam devidamente observados.

Proponente: Ver. Olivar dos Santos (PSDB) (PSDB)