PL 028/2026 - "Dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias, largos, praças, parques e logradouros públicos, e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2026