PINF 041/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os critérios de recebimento e distribuição de roupas oriundas de doações da comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Justificativa: Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social recebe roupas provenientes de doações da comunidade para posterior distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social, e diante de relatos da população quanto à forma de distribuição desses itens, faz-se necessário obter informações para acompanhar e fiscalizar a execução desse serviço. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe: 1. Existe norma, regulamento, protocolo ou outro ato administrativo que estabeleça os critérios para a distribuição das roupas recebidas por meio de doações da comunidade? Em caso positivo, encaminhar cópia. 2. Como é realizado o controle de entrada e saída das roupas doadas? 3. Quais são os critérios atualmente adotados para a entrega das peças aos beneficiários? 4. Existe registro das pessoas que recebem as doações, contendo a data da retirada e a quantidade de peças entregues? Em caso positivo, informar como é realizado esse controle. 5. Há limite de quantidade de peças por pessoa ou família? Em caso positivo, informar qual é esse limite e como ele é aplicado. 6. Caso não existam critérios ou controles formalizados, há previsão para sua implementação visando garantir maior transparência, organização e equidade na distribuição das doações?

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)