PL 026/2026 - "Altera dispositivos da Lei Municipal N 896, de agosto de 2010 e dá outras providências."

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/07/2026 Cadastrado no Sistema em: 08/07/2026
08/07/2026 Protocolado em: 08/07/2026
08/07/2026 Apreciação em Plenário em: 13/07/2026
09/09/2026 Retirado via Ofício: 263/26