PL 026/2026 - "Altera dispositivos da Lei Municipal N 896, de agosto de 2010 e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2026
