IND 177/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instituir programa de credenciamento ou convênio com clínicas veterinárias do município e da região para prestação de atendimento veterinário a animais em situação de abandono, vítimas de maus-tratos ou resgatados por protetores independentes cadastrados junto ao Município, observados os critérios técnicos, operacionais e a disponibilidade orçamentária da Administração Municipal. Justificativa: Embora o Município já desenvolva ações voltadas à proteção animal, ainda há grande demanda por atendimento veterinário de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou resgatados em situação de vulnerabilidade. Atualmente, os custos desses atendimentos são assumidos, em sua maioria, por protetores independentes e voluntários. A criação de um programa de credenciamento ou convênio com clínicas veterinárias permitirá ampliar o atendimento aos animais em risco, oferecer suporte aos protetores e utilizar de forma eficiente a estrutura veterinária existente. Além disso, possibilitará a coleta de dados que auxiliem no planejamento de futuras políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)