PL 023/2026 - "Altera a redação da Lei Municipal nº1.812, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento das unidades educacionais do Município de Araricá."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2026	Download
11/06/2026	Protocolado em: 11/06/2026
11/06/2026	Apreciação em Plenário em: 15/06/2026
08/07/2026	Apreciação em Plenário em: 13/07/2026
17/07/2026	Apreciação em Plenário em: 20/07/2026
21/07/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
21/07/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
21/07/2026	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
21/07/2026	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
21/07/2026	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
21/07/2026	Parecer da	Download
27/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 023/26
27/07/2026	Sancionado em: 23/07/2026	Download