PL 024/2026 - "Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de adesão com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2026	Download
11/06/2026	Protocolado em: 11/06/2026
11/06/2026	Apreciação em Plenário em: 15/06/2026
08/07/2026	Apreciação em Plenário em: 13/07/2026
14/07/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
14/07/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
14/07/2026	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
20/07/2026	Parecer da	Download
14/07/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
14/07/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
14/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/26
20/07/2026	Sancionado em: 17/07/2026	Download