PL 017/2026 - Altera a Tabela de Serviços do Município, dispondo sobre a alíquota do item 3.10 - Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista de Serviços) - passando de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro do exercício, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2026 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2026 | Download |
| 16/04/2026 | Protocolado em: 16/04/2026 | |
| 16/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2026 | |
| 13/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2026 | |
| 19/05/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 19/05/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 19/05/2026 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 19/05/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 19/05/2026 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 19/05/2026 | Parecer da | Download |
| 19/05/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 014/26 | |
| 29/05/2026 | Sancionado em: 22/05/2026 | Download |