REQ 012/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício a Secretaria Municipal de Educação / Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Assunto: Garantia de Segurança Alimentar para Alunos com Deficiência e Necessidades Específicas Justificativa: 1. A proposta fundamenta-se na Lei nº 11.947/2009 (PNAE), que obriga o atendimento de dietas especiais, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que exige barreiras zero para o pleno desenvolvimento do aluno, incluindo o momento da alimentação. ​2. Adaptação Prática para a Realidade Municipal ​Logística de Insumos: Garantir que o processo de licitação do município preveja itens específicos (fórmulas elementares, leites vegetais, espessantes e produtos sem glúten) de forma contínua, evitando a interrupção da dieta por falta de estoque. ​Capacitação Técnica Local: Treinamento das equipes de cozinha das escolas municipais sobre Seletividade Alimentar no TEA (Transtorno do Espectro Autista), focando em como apresentar o alimento sem causar estresse sensorial ao aluno. ​Transparência e Controle Social: Publicação trimestral da lista de itens de dietas especiais adquiridos, permitindo que o Conselho monitore se a verba federal e a contrapartida municipal estão atingindo os alunos que possuem laudo. ​3. Cronograma de Implementação Sugerido ​Mês 1: Atualização do Censo Escolar para identificar o número exato de alunos com restrições e suas respectivas necessidades (motoras, sensoriais ou biológicas). ​Mês 2: Reunião técnica com nutricionistas da prefeitura para validação das fichas técnicas de substituição. ​Mês 3: Início das visitas de monitoramento pelo CAE nas escolas para verificar a recepção e o preparo desses alimentos.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)