REQ 011/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Á Agesan Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN -RS Na qualidade de vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araricá, venho, por meio deste, apresentar denúncia e requerer fiscalização imediata quanto ao cumprimento da Resolução CSR nº 12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para ressarcimento aos usuários por falta de abastecimento de água. Considerando os relatos recebidos da população acerca de interrupções e/ou irregularidades no abastecimento de água, requer-se a apuração quanto: 1.ao registro formal das ocorrências de desabastecimento; 2.aos períodos de interrupção do serviço; 3.à identificação das unidades consumidoras atingidas; 4.à aplicação da compensação financeira prevista na resolução; 5.à informação clara aos usuários sobre o direito ao ressarcimento. Requer-se, ainda, que esta Agência informe as providências adotadas pela concessionária e encaminhe resposta formal a esta Casa Legislativa. A resolução prevê expressamente que a fiscalização cabe à AGESAN. 

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)