REQ 010/2026 - Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Poder Executivo Municipal e à concessionária responsável pelo abastecimento de água, para que: cumpram integralmente a Resolução CSR nº 12/2025 da AGESAN-RS, especialmente quanto à compensação financeira e ressarcimento dos usuários em casos de interrupção no fornecimento de água. Requer-se o envio das seguintes informações: I – relatório das ocorrências de falta de abastecimento nos últimos 90 dias; II – número de unidades consumidoras afetadas; III – valores ressarcidos aos usuários; IV – critérios adotados para compensação; Justificativa: A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da norma regulatória vigente e resguardar os direitos dos munícipes, garantindo a prestação regular, contínua e adequada do serviço público essencial de abastecimento de água.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)