PL 016/2026 - Revoga o § 5º do artigo 2º da Lei nº 1.794/2025 e dá outras providências.

Redação OriginalParecer da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJRParecer da Comissão Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOTParecer da ComissãoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 27/03/2026	Download
27/03/2026	Protocolado em: 27/03/2026
27/03/2026	Apreciação em Plenário em: 30/03/2026
31/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
31/03/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
31/03/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
31/03/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
31/03/2026	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
31/03/2026	Parecer da	Download
31/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 007/2026
02/04/2026	Sancionado em: 02/04/2026	Download