PINF 007/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO relatos de mães de alunos com deficiência intelectual e múltipla atendidos: pela APAE de Araricá; CONSIDERANDO a informação de que o Município teria determinado que o almoço dos alunos da APAE passasse a ser servido nas dependências da Escola Municipal Martin Raske; CONSIDERANDO notícias de possível atraso no repasse da verba anual destinada à APAE no exercício de 2025; CONSIDERANDO a demissão de assistente social e de outros profissionais que prestavam atendimento na APAE e que eram custeados pelo Município, gerando preocupação quanto à continuidade e à qualidade dos serviços especializados oferecidos aos alunos; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe: 1- Qual a situação atual do convênio firmado entre o Município e a APAE de Araricá nos exercícios de 2025 e 2026, detalhando: a) valores pactuados; b) valores já repassados; c) eventuais valores pendentes; d) justificativa para possíveis atrasos. 2- Se houve determinação formal do Município para que a alimentação dos alunos atendidos pela APAE passasse a ser fornecida em outra instituição de ensino da rede municipal, especificando: a) os fundamentos da decisão administrativa; b) a data de início da medida; c) se houve concordância formal da APAE e das famílias dos alunos, com fornecimento da Ata da reunião onde foi decido tal mudança. 3- Quais profissionais que atuavam na APAE eram custeados pelo Município, informando: a) cargos e especialidades; b) carga horária; c) forma de contratação; d) motivo das demissões ou desligamentos; se haverá reposição dos profissionais e em qual prazo. 4- Seja encaminhada cópia integral a esta Casa Legislativa: a) dos contratos e termos de convênio firmados com a APAE nos anos de 2023 e 2024; b) de eventuais termos aditivos posteriores; c) dos planos de trabalho vinculados aos convênios. Informações adicionais que o Poder Executivo entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo assegurar transparência na aplicação de recursos públicos, bem como garantir a adequada prestação de serviços educacionais e assistenciais aos alunos com deficiência atendidos pela APAE, resguardando seus direitos, a continuidade do atendimento especializado e a dignidade das famílias. Nestes termos, pede deferimento.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)