PL 010/2026 - Disponibiliza sobre o processo administrativo para regularização de edificações e emissão de certidão de habite-se para edificações concluídas até 2020 no município de Araricá em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 10/03/2026 | Download |
| 10/03/2026 | Protocolado em: 10/03/2026 | |
| 10/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2026 |