PL 001/2026 - Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2026 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2026 | Download |
| 06/02/2026 | Protocolado em: 06/02/2026 | |
| 06/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2026 | |
| 25/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2026 | |
| 03/03/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 03/03/2026 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 03/03/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 03/03/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 03/03/2026 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 03/03/2026 | Parecer da | Download |
| 03/03/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 003/26 | |
| 05/03/2026 | Sancionado em: 04/03/2026 | Download |
| 16/06/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo |