PL 076/2025 - Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto predial e territorial urbano - IPTU, da taxa de Serviços urbanos e imposto sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para do Exercício de 2026.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 04/12/2025	Download
04/12/2025	Protocolado em: 04/12/2025
04/12/2025	Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
09/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
16/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
16/12/2025	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
16/12/2025	Parecer da	Download
16/12/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 051/2025
06/01/2026	Sancionado em: 19/12/2025	Download