PL 068/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação á legislação federal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2025 | Download |
| 07/11/2025 | Protocolado em: 07/11/2025 | |
| 07/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2025 | |
| 27/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2025 | |
| 02/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 02/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 02/12/2025 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | |
| 02/12/2025 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | Download |
| 02/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 049/2025 | |
| 05/12/2025 | Sancionado em: 04/12/2025 | Download |