PL 047/2025 - "Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2025 | Download |
| 22/08/2025 | Protocolado em: 22/08/2025 | |
| 22/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 02/12/2025 | Retirado |