PL 043/2025 - "Altera dispositivos da Lei Municipal № 896, de agosto de 2010, a qual dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança е do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2025 | Download |
| 04/08/2025 | Protocolado em: 04/08/2025 | |
| 04/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 04/08/2025 | Encaminhado à | |
| 20/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 26/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 26/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR |
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| 26/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 26/08/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT |
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| 26/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais | |
| 26/08/2025 | Parecer da | Download |
| 26/08/2025 | Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas | |
| 26/08/2025 | Parecer da | Download |
| 26/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 035/2025 | Download |
| 01/09/2025 | Sancionado em: 27/08/2025 | Download |