RSP 009/2025 - Resposta - PINF 9/2025 No momento da contratação, a empresa comprovou o credenciamento da rede mínima exigida, sendo este um dos critérios essenciais para a formalização do contrato. A eventual não aceitação do cartão por parte de algum estabelecimento não configura, por si só, causa para rescisão contratual, salvo se houver descredenciamento formal. Isso porque os estabelecimentos, ao aderirem à rede credenciada, o fizeram cientes das condições contratuais, inclusive quanto ao prazo de até 45 dias para recebimento dos valores.

Proponente: Executivo Municipal ()