EA 002/2025 - Emenda Aditiva 002 - PV 4/2025 Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)