IND 103/2025 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de nos termos da legislação vigente e com base no artigo 23 da Resolução 1001 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que o Executivo Municipal solicite junto à concessionária RGE a elaboração de um estudo técnico para averiguar o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico das casas localizadas na via de passagem Nova Primavera. para assegurar a adequada prestação do serviço. Caso o estudo técnico indique a necessidade de instalação de transformador, solicita-se que o Município intervenha em favor dos moradores, junto à concessionária de energia. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária diante da carência de infraestrutura elétrica adequada nas referidas localidades, o que vem ocasionando transtornos à população. A instalação dos postes é essencial para garantir o acesso da população aos serviços básicos e para promover o desenvolvimento urbano de forma segura e ordenada.

Proponente: Ver. Olivar dos Santos (PSDB) (PSDB)