PDP 034/2025 - Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, em reforço à indicação de número 131/2023, para que notifique as empresas de telefonia, responsáveis pelas linhas, para que ajustem os fios caídos e façam a devida manutenção. Justificativa: Há vários pontos da cidade que estão com esses fios expostos abaixo do nível de segurança adequado, inclusive, tendo relato de moradores que tiveram que enrolar os fios em um poste porque eles estavam atrapalhando o tráfego de pedestres, automóveis e ciclistas, gerando sérios riscos para os munícipes e transeuntes. Reforço o presente pedido com o art. 104-A da Lei 225/2002, Código de Postura Municipal, que estabelece que as empresas concessionárias ou permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, bem como pela retirada de fios não utilizados nos postes existentes no Município, mesmo que por empresas terceirizadas.

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)