RSP 067/2024 - Ofício nº256 em resposta ao pedido de informação 67/2024 em que solicitava ao Executivo Municipal, que encaminhasse a está casa Legislativa as denúncias feitas ao Ministério Público e a notificação que a Prefeitura recebeu, referente as caronas dadas aos munícipes pelo ônibus escolar. Temos a informar que o PNATE-Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, garante o transporte dos alunos do ensino fundamental residentes em área rural, sendo assim o município tem o dever de atender a demanda de alunos da rede municipal e estadual de ensino, o atendimento de necessidades de locomoção dos munícipes não é obrigatoriedade do Transporte Escolar Municipal.

Proponente: Executivo Municipal ()