OFI 246/2024 - Ofício 246GAB/2024,vimos, por meio deste, com base no art. 88 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 023/2024 que "Define descontos e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxas de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Exercício de 2025.

Proponente: Executivo Municipal ()