IND 103/2024 - Indico ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente e com base no artigo 23 da Resolução 1001 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que o Executivo Municipal determine à concessionária RGE a elaboração de um estudo técnico para averiguar o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico das casas localizadas na Rua dos Coqueiros, especialmente no trecho em frente ao número 360. Tal medida visa verificar a necessidade de instalação de um transformador para assegurar a adequada prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica aos moradores dessa via. Caso o estudo técnico indique a necessidade de instalação do transformador, solicita-se que o Município intervenha em favor dos moradores, junto à concessionária de energia, e caso essa se mantenha inerte, que ajuíze, então, ação coletiva contra a concessionária de energia, com vistas a garantir, entre outros pedidos, a instalação do transformador ou outro meio que promova a melhoria do fornecimento de energia elétrica. O objetivo é promover o pleno acesso do serviço público essencial de energia elétrica. Justificativa: Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Tratando-se de loteamento urbano, deve atender aos requisitos elencados no artigo 4º da Lei 6.766/792, sendo considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de água pluviais, rede telefônica e gás canalizado (art. 5º, parágrafo único, da Lei 6.766/79). Assim, sendo o Município responsável pelo adequado parcelamento do solo urbano, possui atribuição para promover e fiscalizar a instalação e extensão da rede para o fornecimento de energia elétrica, sendo dever do Vereador assessorar os atos do Executivo Municipal.

Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL)