PINF 017/2024 - Solicito ao Executivo Municipal a forma de cálculo de R$ 1.833,72 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) pago ao magistério municipal para carga horária de 20 (vinte) horas semanais, inclusive informado no Edital do Concurso Público em andamento. Reitero o Pedido de Informação nº 001/2023 da Vereadora Tanara Werb, em que solicitava informações do reajuste do magistério municipal. Justificativa: A Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece no §1º do artigo 2° “§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, assim a jornada de 40 horas o valor é de R$ 4.580,57 e de 20 horas o correto é o pagamento de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Assim sendo dever do vereador fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal, requer explicações a respeito do porquê o Município não paga o piso salarial aos profissionais do magistério, que é fixado pela União, tendo em vista a Lei 11.738/2008 ser a regulamentação da alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não podendo nenhum ente descumprir o que propõe a Constituição Federal.

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)