IND 201/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal que implemente no Município o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação, fazendo um rateio do valor que esteja sobrando do fundo neste ano de 2023. Justificativa: a pedido dos educadores, sendo que de acordo com a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, 70% do fundo deve ser gasto com os educadores.
Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/12/2023 |
Ver Íntegra |
| 08/12/2023 | Protocolado em: 08/12/2023 | |
| 08/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2023 | |
| 11/12/2023 | Aprovado por unanimidade |