IND 148/2023 - A vereadora, abaixo subscrita, requer na forma regimental, apresentar proposição ao Executivo Municipal, visando atender ao interesse púbico da população arariquense, para que o Executivo crie Conselho Municipal de Trânsito, sendo tal matéria de competência privativa do Executivo, artigo 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração municipal. A mim, vereadora, cabe a indicação da medida, que se mostra necessária face ao atual cenário de falta de gerenciamento de tráfego e o aumento da população local. Logo, sugere-se a criação do referido conselho para seja composto por representantes da Brigada Militar, Bombeiros Voluntários, representantes da Sociedade Civil, Secretários Municipais, engenheiros e por pessoas que conhecem a cidade, a fim de atender às atuais e futuras demandas do Município. Justificativa: função de assessoramento, nos termos do §3º, artigo 2º e artigo 96 do Regimento Interno, propondo medidas de interesse público ao Poder competente.

Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS)