OFI 134/2023 - Ofício 142/GAB/2023 referente ao PL 014 que "Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, FG´s e Servidores Públicos do Município de Araricá" é importante ressaltar que os projetos 014 e 019 encaminhados para a Câmara de Vereadores não distingue os servidores dos poderes para fins de revisão anual, nem poderia e ambos projetos possuem revisão de 4,65% resultado da variação do índice nos últimos 12 meses.

Proponente: Executivo Municipal ()