PINF 025/2023 - Venho através deste pedido, solicitar as seguintes informações a respeito do contrato nº 031/2023, registro anexo. 1) Quais tipos de serviços veterinários foram contratados? 2) Em qual secretaria irá atuar? Justificativa:Ao observar a falta de informações referentes a esse contrato e, após verificar que em nenhuma das fases do processo há descrição do serviço, o que faz de forma genérica, tido como "serviço médico veterinário com carga horária de 20 horas semanais". Assim sendo bastante vago para a identificação e fiscalização do serviço prestado e também quanto à secretaria responsável pelo serviço, já que não há informação, pois o contrato é feito pela própria secretaria municipal de administração e conforme art. 34 paragrafo IV e XI da LOM (Lei orgânica municipal), que fala da competência da câmera de vereadores acredito que expus motivos relevantes para o PI, conforme o art. 82 paragrafo V do nosso regimento interno.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)