IND 077/2023 - A Vereadora Tanara Helena Werb retifica o requerimento nº 004/2023 para Indicação, como uma medida de caráter de interesse público, artigo 96 do Regimento Interno, anexando sugestão de projeto de lei ao Executivo Municipal para que regulamente a oferta de atendimento educacional especializado (AEE) às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). O memorando da Secretaria Municipal de Educação informa que as políticas públicas estão sendo viabilizadas através das Secretarias Municipais e programas estaduais, porém é também importante que haja legislação municipal que regulamente, estando a presente Indicação como uma sugestão de lei.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/05/2023	Ver Íntegra
08/05/2023	Protocolado em: 08/05/2023
09/05/2023	Apreciação em Plenário em: 10/05/2023
10/05/2023	Aprovado por UNANIMIDADE
12/05/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 033/2023