OFI 132/2023 - OFÍCIO 132/GAB/2023 - O Pedido de Informação, é uma proposição prevista no Regimento Interno e deve trazer como justificativa o fato específico que dá origem a sua solicitação, pois todos os atos administrativos precisam ser fundamentados, dizer que a justificativa é atribuição do vereador em fiscalizar os atos do Poder Executivo, não está correta e há a necessidade de fundamentação dos mesmos .
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2023 | Download |
| 05/05/2023 | Protocolado em: 05/05/2023 | |
| 08/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/05/2023 | |
| 10/05/2023 | Lido |