RSP 101/2022 - Ofício 473/GAB/2022 em resposta ao pedido de informação 101/2022 em que solicita ao Executivo Municipal se existe um planejamento financeiro da Secretaria Municipal de Educação para repassar os recursos do Fundeb visando realizar o pagamento de abono salarial aos profissionais no exercício fiscal de 2022. Temos a informar que, conforme o Memorando nº 083/2022, da Secretaria da Fazenda, o Município de Araricá gasta além dos 70% (setenta por cento) com a remuneração dos educadores, o que não acontece em diversos lugares do país. Desta forma, não há como ser implementado o pagamento de Abono-Fundeb, pois não temos valores sobrando no referido Fundo.

Proponente: Executivo Municipal ()