PC 001/2022 - Altera Anexo III do Artigo 59 da Lei Municipal nº 900, de 17 de Agosto de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/11/2022	Download
25/11/2022	Protocolado em: 25/11/2022
25/11/2022	Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
02/12/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
02/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
02/12/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
02/12/2022	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
02/12/2022	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
02/12/2022	Apreciação em Plenário em: 05/12/2022
05/12/2022	Rejeitado por 5X4