OFI 448/2022 - Vimos, por meio deste, com base no art. 88 do Regimento Interno desta egrégia casa Legislativa, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 026/2022 que "Altera Anexo III da Lei Municipal nº 900, de 17 de agosto de 2010, que institui o Código Tributário Municipal". A retirada se dá em razão que estamos enviando um novo projeto com o mesmo teor, porém corrigindo sua denominação, classificando-o como Projeto de Lei Complementar.

Proponente: Executivo Municipal ()