Lista de Proposições NA PAUTA EM 13/12/2024
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2 Proposições Encontradas
PL 028/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Suplementar e adota como recurso redução orçamentária entre entidades no mesmo valor, e dá outras providências.
Executivo Municipal
PL 027/2024 - Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, da taxa de serviços Urbanos e imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para do Exercício de 2025.
Executivo Municipal