Lista de Proposições NA PAUTA EM 21/11/2024

PL 026/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araricá para o exercício Financeiro de 2025. Executivo Municipal PR 011/2024 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araricá e dá outras providências. Mesa Diretora MOC 010/2024 - Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS ao Atleta Kadú Lima, residente da Cidade de Araricá, que nos dias 01 à 03 de novembro participou da XXI Meeting Interestaduas de Judô, na Cidade de São José. Foram cerca de 1800 atletas, que disputavam diversas categorias. O Atleta Kadú foi representando a Escola OSS de Sapiraga, Sensei Milana e Sensei Leandro. Na categoria em que o atleta disputou havia 16 competidores e o mesmo conquistou a medalha de bronze. A Câmara de Vereadores parabeniza o atleta Kadú pela sua dedicação e desempenho. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS) e Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PINF 073/2024 - Solicito ao Executivo Municipal esclarecimentos detalhados referentes ao Projeto de Lei nº 024/2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Araricá, abrangendo os seguintes pontos: Os objetivos e princípios específicos do Sistema Municipal de Cultura estão atrelados a quais ações a curto, médio e longo prazo? A estrutura da organização e da gestão do Sistema Municipal de Cultura permite que os componentes que integram o sistema se relacionem entre si? Há previsão de contratação de recursos humanos para sua implementação e gestão? Caso sim, especifique os cargos e funções previstos. Como será realizado o financiamento do sistema? Detalhar as fontes de recursos previstas e como estas serão administradas. Existe previsão de metas ou indicadores de desempenho relacionados ao Sistema Municipal de Cultura? Caso sim, quais são elas? Justificativa: O presente pedido de informações fundamenta-se no dever do Vereador de fiscalizar e assessorar os atos do Poder Executivo Municipal, garantindo transparência e eficiência na implementação de políticas públicas, especialmente no que tange à cultura, que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico da comunidade. Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT PINF 072/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações aplicáveis, informações detalhadas sobre o procedimento licitatório realizado no Pregão Eletrônico nº 132/2024, considerando a necessidade de esclarecer a justificativa para a Forma de Contratação. Quais critérios foram utilizados para definir a abrangência das atividades exigidas no edital? Por que houve a inclusão de atividades diversas, como enfermagem, vigilância, administração de faturamento, higienização e recepção, no mesmo objeto da licitação? Quanto à segregação de atividades por ramo de atuação: O edital considerou a possibilidade de dividir o objeto da licitação por especialidades, de forma a permitir que empresas atuantes em áreas específicas, como enfermagem, possam concorrer sem a obrigatoriedade de realizar atividades não correlatas, como vigilância ou higienização? Se sim, qual foi o motivo da escolha de não fragmentar os serviços? Quanto à prevenção de direcionamento: Quais medidas foram adotadas para evitar o direcionamento da contratação em razão da amplitude de atividades exigidas? Houve análise de impacto na competitividade entre as empresas participantes em decorrência da abrangência das exigências? Quanto à conformidade com a Legislação: O edital está de acordo com as disposições previstas na Legislação e nos princípios da isonomia e da ampla concorrência? Justificativa: Trata-se de um contrato com valor expressivo, R$ 6.974.757,12 para diversas áreas, as quais não possuem correlação direta. Assim, este pedido tem como objetivo verificar a conformidade do processo licitatório com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência na administração pública. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 071/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quantas famílias foram beneficiadas com o Auxílio Reconstrução, quantas famílias não foram beneficiadas e por qual motivo o auxilio foi negado. Assim como, solicito quais as áreas que foram registradas como áreas alagadas, pela Defesa Civil do município, para que as pessoas destas áreas pudessem receber. Faz saber também se as pessoas que foram negado o auxílio, qual o procedimento a tomar para que possam receber o auxílio.        Justificativa: Em nosso município temos famílias que foram seriamente afetadas pela última enchente e que necessitam do recurso para se reerguerem,  muitos dos munícipes tiveram seus auxílios reconstrução negados e faz se saber por qual motivo e se há como reverter esta situação. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 120/2024 - Indico ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para completar o cadastro das famílias inscritas para receber o Auxílio Reconstrução. É imprescindível que os dados de todos os membros que residem no mesmo domicílio sejam inseridos no sistema, incluindo pai e mãe, avô e avó, filhos, sobrinhos e outros coabitantes. Tal medida visa facilitar o pagamento do benefício no valor de R$ 5,1 mil, atendendo àqueles que ainda possuem pendências cadastrais. Conforme informações fornecidas pela Dataprev, o principal problema identificado é a falta de comprovação do endereço informado, bem como o elevado número de famílias registradas como unipessoais (compostas por apenas um membro). Para evitar atrasos na concessão do benefício, recomenda-se que o Município intensifique a orientação às famílias, assegurando o cumprimento integral das exigências. Sendo assim, solicito que sejam realizados mutirões ou campanhas informativas para sanar tais pendências, possibilitando o acesso rápido e eficaz ao Auxílio Reconstrução pelas famílias atingidas. Para corrigir o requerimento e enviar para uma nova análise, a prefeitura deverá incluir os membros da família por meio do envio de planilhas, tal como ocorre hoje, ou por meio de uma funcionalidade nova disponível no sistema, através do site www.gov.br/auxilioreconstrucao, a comprovação do endereço, por sua vez, poderá ser feita por meio da seleção do endereço da família a partir da lista oficial de endereços do Auxílio Reconstrução associada aos CPFs da família. Este módulo poderá ser acessado por meio da funcionalidade “Revisar cadastro” do sistema do Auxílio Reconstrução. O novo requerimento será analisado novamente e, caso aprovado, será habilitado para comprovação do cidadão e então enviado para pagamento. Justificativa: Essa ação é de fundamental importância para atender às famílias em situação de vulnerabilidade em nosso Município, permitindo que recebam o benefício essencial para a reconstrução de suas vidas. Trata-se de uma medida emergencial e de grande impacto social, que depende do esforço conjunto da Administração Pública e da comunidade local para sua efetivação. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 283/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a roçada nos retornos que dão acesso as ruas do município, da ERS 239. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS) PDP 282/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o recolhimento dos entulhos e lixo extradomiciliar, em frente ao número 55, na Rua Das Acácias, Bairro Campo da Brazina. Justificativa: a pedido da comunidade . Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 281/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada em frente ao número 16, na Rua Limeira. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) ATA 040/2024 - Ata nº 040/2024 Mesa Diretora ELO 001/2024 - PROPOSTA DE EMENDA 001/2024 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver.ª Janice Machado (MDB)